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Advogados comprovam que transmissão da Voz do Brasil é obrigatória em todo o território nacional

10/07/2012
Fonte: Ascom / AGU - Advocacia Geral da União

Mais uma vitória da Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça, comprova que o Código Brasileiro de Telecomunicações e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão tem amparo constitucional. Com a decisão, os advogados conseguiram assegurar a obrigatoriedade da Transmissão da Voz do Brasil por emissoras de rádio em todo o território nacional. 



A Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) demonstrou que a Lei nº 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações e que determina a transmissão obrigatória do programa, é constitucional. A norma garante o direito à informação, a todos os brasileiros, mesmo os que vivem nos lugares mais remotos do território nacional.



Além disso, os advogados explicaram que o serviço de radiodifusão é uma concessão da União em favor de particulares. Em contrapartida, as rádios precisam prestar o serviço de transmissão de notícias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a toda população brasileira.



As exigências foram questionadas pela FM 89,0. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) já havia reconhecido a obrigatoriedade, no entanto, a emissora recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda tentou obter uma liminar, no TRF3, para ficar livre da transmissão.



Ao analisar o caso, o vice-presidente do TRF3, decidiu de forma monocrática, pela obrigação da transmissão pela emissora. O desembargador alertou que as exigências estão previstas em lei e o próprio STF já decidiu a favor das normas que estabelecem a reprodução da Voz do Brasil. 



A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Cautelar Inominada n. 0002151-94.2012.403.0000 - TRF3.

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