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Lei que proíbe assédio moral e sexual entre servidores públicos é sancionada

28/07/2009

No primeiro semestre de 2009 foram aprovadas e sancionadas quatro leis de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT). A Lei Complementar nº 345/09 dá autonomia aos Sindicatos para fazerem representações processuais em favor dos sindicalizados na administração pública. A Lei Complementar nº 347/09 proíbe o servidor público de assediar outro, moral ou sexualmente. A Lei nº 9.159/09 institui o sistema eletrônico de busca de proposição em trâmite, e legislação no Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso (Hermeslegis) e a Lei Complementar nº 391/09, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

As indicações do parlamentar também surtiram resultado. Recentemente, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aceitou a indicação de Cesar e aprovou a ampliação do horário de atendimento ao público do serviço notarial e de registro. A proposta agora será votada na Assembleia Legislativa. Caso aprovada, o atendimento dos cartórios passará a ser feito das 8h às 18h em vez de meio-dia às 18h como atualmente.

A Mesa Diretora da AL acatou sugestão de Cesar de divulgar retratos de pessoas desaparecidas na TV Assembleia. A emissora da Casa passou a exibir informações de pessoas registradas no setor de Desaparecidos da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa para ajudar na elucidação dos casos.

A escola estadual Bela Vista, situada no bairro de mesmo nome em Cuiabá, obteve terreno para a construção da nova unidade graças à indicação de Alexandre Cesar, atendida pela Secretaria de Estado de Educação. Desde a fundação da escola os estudantes assistem às aulas em um prédio alugado da fundação Júlio Müller. O terreno cedido, onde será edificada a escola, fica na Rua Oátomo Canavarros esquina com a Rua do Contorno Leste, quadra nº 01.

A Secretaria de Estado de Cultura vai implantar uma biblioteca pública em Porto Esperidião (358 km da Capital), atendendo à Indicação nº 2049/2007 do deputado estadual Alexandre Cesar encaminhada ao Executivo. Por solicitação do parlamentar os produtores rurais de Novo Horizonte do Norte receberão três resfriadores de leite até agosto de 2009 da Secretaria de Desenvolvimento Rural. A resposta à Indicação nº 1095/2009 do parlamentar foi encaminhada pelo secretário de Estado de Projetos Estratégicos, José Aparecido dos Santos. Já os municípios de Aripuanã, Porto Espiridião, Paranatinga e Carlinda receberão materiais esportivos da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer em atendimento às indicações de autoria de Cesar.

O Projovem Urbano será expandido em Mato Grosso, com novos núcleos por indicação do petista também. De acordo com a secretária de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), Terezinha Maggi, a Secretaria Nacional de Juventude e a Coordenação Nacional do Projovem Urbano estabeleceram um calendário nacional para o início das atividades relacionadas ao programa no exercício de 2009.

Dentre os municípios a serem contemplados com o Projovem estão Juara, que inicia as atividades em Julho, Mirassol D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Comodoro, Jaciara, Poxoréu, Campo Verde, Nova Mutum e Alto Araguaia, que possivelmente sejam incluídos na terceira etapa do programa, conforme houver parceria com as prefeituras.

Outra Indicação de Alexandre respondida foi a enviada à bancada mato-grossense na Câmara dos Deputados e ao presidente Michel Temer (PMDB-SP). Cesar pediu a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei nº 5.829/2009 que dispõe sobre a criação de 400 varas federais no país. Temer incluiu a matéria, que foi aprovada e já seguiu para o Senado. A intenção do projeto é de interiorizar a Justiça, tornando-a mais célere.

Recentemente, o secretário de Educação, Ságuas Moraes, respondeu que vai contemplar as indicações de Alexandre Cesar, pedindo a construção de quadras poliesportivas para as escolas professor Demétrio Costa Pereira em Cáceres, 7 de Setembro em Barra do Bugres, Gonçalo Botelho de Campos em Várzea Grande e Arlinda Pessoa Morbeck, em Alto Paraguai. “Importante registrar que a prática desportiva exercida com qualidade, em local apropriado também faz parte da nossa gestão. Assim sendo, informamos que as solicitações foram atendidas conforme indicação de Vossa Excelência”, afirmou Ságuas no Ofício nº 684/2009.

Das emendas destinadas por Alexandre Cesar, executadas nesse primeiro semestre, já foi concluída a praça IV de Julho em Campo Verde, que recebeu R$ 150 mil para a revitalização e reforma. A inauguração do novo espaço de lazer aconteceu com grande festa no município dia 30 de maio.

Da Assessoria

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