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Proprietário do loteamento presidente em Juína firma TAC com MPE para regularização

03/12/2018
Fonte: Juina news

Após aproximadamente 12 anos se arrastando, teremos uma resolução definitiva sobre a regulamentação do denominado “Loteamento Presidente”, em Juína/MT.

 

O proprietário do Loteamento Presidente, Filadelfo Reis Dias firmou um TAC com o Ministério Público na última semana com o objetivo de regulamentar o loteamento.

 

O Promotor de Justiça Marcelo Linhares uma vez sendo responsável pela ação, prestou novas informações a respeito da regularização. O promotor disse que apesar de ser ter sido deferido uma liminar do poder judiciário na época em 2015, infelizmente não houve regularização da área.

 

Procedente a não regulamentação, o Ministério Público começou a executar as liminares e fazendo bloqueios das verbas do loteador. Com a chegada do Juiz de Direito Dr. Fabio, a ação foi julgada e condenada na obrigação de regularização da área. Com base na sentença e valendo-se da atuação conjunta do ministério público e do poder judiciário em defesa da população de Juína foi efetuado um acordo no qual foi fixado um cronograma de execução para a regularização.

 

Foi estabelecido 60 dias para a apresentação do primeiro pedido para o município avaliar, 5 dias para apresentação no cartório e com aval do cartório, 90 dias para as adequações finais, permitindo a população que atribuiu bens, imóveis e terrenos no loteamento presidente possam finalmente ter seu título e terem uma área regularizada.

 

A título de punição pelo tempo de demora e dano coletivo que surgiu, o MP exigiu a construção de duas salas em creche com banheiro no orçamento de aproximadamente R$ 150.000,00 que será entregue no primeiro semestre de 2019.

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