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Projeto Pequeno Cidadão: A campanha para regularizar registro de nascimento inicia 1º de Agosto em Juína – MT

23/07/2009

A constituição federal, no art. 229, consagra ao principio da paternidade responsável ao afirmar que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A filiação paterna esta respaldada pela Constituição Federal, art. 226, no entanto, é muito grande o número de crianças e adolescentes que não possuem em seu registro de nascimento o nome do pai.

Estará acontecendo no dia 1º de agosto nas dependências do fórum do município de Juína-MT a continuidade da campanha Projeto Pequeno Cidadão, desenvolvido pela corregedoria geral da justiça, que visa identificar a paternidade de crianças e adolescentes de até 18 anos que não possuam o nome do pai em seu registro de nascimento, contribuindo, atendendo aos preceitos do estatuto da criança e do adolescente.

Objetivo especifico:

-Estimular a consciência da paternidade responsável;

-Realizar exame de DNA de forma simples, extrajudicial e sem constrangimento as partes.

-Promover ampla divulgação do projeto pequeno cidadão, como meio de acessibilidade à garantia dos direitos individuais da criança e do adolescente.

Na campanha passada foi atendida aqui em Juína em media de 200 crianças e adolescentes que por um motivo ou outro não constava o nome do pai na certidão de nascimento.

“A pessoa apontada como pai não é obrigado a fazer o exame de DNA, se a pessoa se negar e a mãe tiver outras provas concretas da paternidade, em decisão fundamentada será prolatada a sentença reconhecendo ou não essa paternidade determinando o registro da criança”, disse a Juíza- Dra. Rosangela Zacarkin.

Ainda segundo a magistrada o projeto não será somente do dia 1º de agosto, terá a continuidade para aquelas pessoas que não puderem comparecer no dia.

Redação: Tuliana Stuani

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