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NOTÍCIA

Data: Sexta-feira, 06/09/2019 00:00

Mudanças no Registro Civil

Fonte: VLV

O nome, além de ser uma forma de o Estado identificar e individualizar os seus cidadãos, é também uma marca que o indivíduo irá carregar pelo resto da vida e irá identificá-lo em todos os atos da vida civil.

 

Assim, se houver algum erro em algum documento, por exemplo, podem existir situações nas quais a pessoa fique impedida de receber herança ou fazer matrícula em instituição superior.

 

Sendo de grande importância para a pessoa, há situações em que o Direito permite a retificação do registro civil, ou seja, a alteração de alguma informação constante em uma certidão de nascimento, óbito, casamento, etc.

 

Quando é possível mudar o nome?

 

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, permite a alteração em algumas situações como:

 

1 - Erros de grafia

Erros de grafia no nome ou sobrenome podem causar transtornos e complicações na vida de uma pessoa, como o impedimento de receber uma herança. Por isso, há a necessidade de retificação. A correção desses erros feita de maneira rápida evitam dificuldades futuras à pessoa atingida.

 

2-  Casamento ou união estável

É possível adotar o sobrenome do marido, da esposa ou do(a) companheiro (a) quando há o matrimônio ou a formalização da união estável.

 

3- Divórcio

Quando o divórcio acontece, é possível solicitar a alteração do nome de casada para o de solteira. O mesmo ato é possível quando há a dissolução da união estável.

 

4- Constrangimento

Qualquer pessoa maior de idade, cujo nome causa constrangimento, pode solicitar sua alteração.

 

5- Apelidos públicos notórios

Caso a pessoa seja conhecida por um nome ou sobrenome diferente do que está em seu registro, por exemplo, uma atriz que é conhecida apenas pelo nome artístico, é possível solicitar a substituição do nome que consta no registro por aquele que é utilizado socialmente.

 

6- Pessoas trans

Qualquer pessoa trans maior de idade pode solicitar a mudança de nome para que ele se adeque a identidade de gênero com a qual a pessoa se percebe.

 

Como acontece a mudança de nome?

 

A retificação do registro civil pode ocorrer de duas maneiras no nosso ordenamento: a judicial, que é mais burocrática e analisa casos mais complexos que demandam a alteração do conteúdo; e a via administrativa, mais rápida e menos custosa, mas que visa resolver erros evidentes e simples.

 

A primeira dela ocorre por meio da justiça comum, enquanto a segunda é realizada no próprio cartório.